Direito Administrativo — contratação direta (inexigível, dispensável e dispensada)

Introduzidas no ordenamento jurídico pela Constituição da

República de 1988 e reforçadas em suas atribuições pela Lei de

Responsabilidade Fiscal, as leis de diretrizes orçamentárias

(LDO) vêm desempenhando relevante papel na normatização da

atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo

lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Com base no

conteúdo da LDO para 2004, Lei n.10.707/2003, julgue os

itens a seguir.

É vedada a destinação de recursos a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam cadastradas junto ao MMA, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras.