Questão #15239502003

Direito Civil — parte geral

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A Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. B Considera-se bem imóvel, para efeitos legais, o direito à sucessão aberta. C A impenhorabilidade do bem de família decorrente de previsão legal é oponível no processo trabalhista, exceto quanto aos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias. D Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. E É nulo o negócio jurídico, entre outras hipóteses previstas em lei, quando: o motivo determinante de uma das partes for ilícito; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; e a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Direito Civil — parte geral

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