Questão #15239222003

Direito Constitucional - competências e atribuições do presidente da república

A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir

A uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão. B um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa. C uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei. D um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar. E uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei será aplicada.

Direito Constitucional - competências e atribuições do presidente da república

Uma questão respondida. E as próximas?