Questão #15238582003

Direito Processual do Trabalho - dissídio coletivo

Assinale a alternativa incorreta:

A na ação civil pública, é possível a concessão de tutela antecipada, bem como a propositura de ação cautelar, além de que pode ser precedida de inquérito civil público; B a ação civil pública pode ser utilizada para proteção dos interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência, sendo que a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos enquanto não confirmada pelo tribunal; C a ação popular pode ser proposta pelo cidadão e pela pessoa jurídica visando anular não só ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, como também à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural; D as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultrapartes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Direito Processual do Trabalho - dissídio coletivo

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