Questão #15238472003

Direito Administrativo — supremo tribunal federal

A empresa pública federal que explora prestação de serviços, apesar de sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, consoante o § 1º, do inciso II, do art. 173, da CF, pode ter reconhecida:

A a sua responsabilidade objetiva por danos causados por seus agentes e a impenhorabilidade de seus bens; B a sua responsabilidade aquiliana por danos causados por seus agentes e a penhorabilidade de seus bens; C a sua responsabilidade objetiva por danos causados por seus agentes e a penhorabilidade de seus bens; D a sua responsabilidade aquiliana por danos causados por seus agentes e a impenhorabilidade de seus bens.

Direito Administrativo — supremo tribunal federal

Uma questão respondida. E as próximas?