Direito Administrativo — constitucionalismo

Com relação à Lei Estadual n.º 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir.

A demissão constitui penalidade decorrente da prática de ato ilícito administrativo e tem por efeito o desligamento do servidor dos quadros da administração.