Direito Constitucional — processo legislativo

A Assembléia Legislativa de determinadoestado-membro da Federação aprovou emenda à ConstituiçãoEstadual, estabelecendo que a sucessão dos bens deestrangeiros situados no território daquele estado seria deferidaem partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhosbrasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse maisfavorável a lei pessoal do de cujus.Um partido político com representação no CongressoNacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF),ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucionalreferida.Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens aseguir.

Não estando as especificidades da questão atinente à sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil reguladas por meio de lei federal, a Constituição da República autoriza o estado-membro a exercer a competência legislativa plena acerca da matéria para atender às suas peculiaridades, legislação essa que permanecerá válida até que haja superveniência de lei federal acerca do assunto; entretanto, a emenda à Constituição Estadual mencionada é inconstitucional, por não cuidar de especificidades, mas de modificação substancial do dispositivo da Constituição da República.