Direito Constitucional — administração pública

A Assembléia Legislativa de determinadoestado-membro da Federação aprovou emenda à ConstituiçãoEstadual, estabelecendo que a sucessão dos bens deestrangeiros situados no território daquele estado seria deferidaem partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhosbrasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse maisfavorável a lei pessoal do de cujus.Um partido político com representação no CongressoNacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF),ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucionalreferida.Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens aseguir.

Considerando que os estados-membros, na elaboração de seu processo legislativo, não podem afastar-se do modelo federal, ao qual devem sujeitar-se, a emenda à Constituição Estadual mencionada padecerá de vício de inconstitucionalidade formal se não houver sido aprovada, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros da Assembléia Legislativa daquele estado-membro.