Questão #15224412004

Direito Constitucional - administração pública

Na questão a seguir, relativa à Administração Pública, marque a única opção correta.

A Segundo a jurisprudência do STF, não é permitida a regionalização de critérios de concorrência em concursos para acesso a cargos públicos, por ofensa ao princípio da universalidade que informa esse tipo de concurso. B Segundo precedentes do STF, o art. 39, § 4º, da CF/88, que define a composição dos subsídios, é dispositivo de eficácia limitada que só terá eficácia plena após a edição da lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da República e do Supremo Tribunal Federal. C Nos termos da CF/88, não há possibilidade de acumulação de proventos da inatividade, decorrente de aposentadoria em cargo público, com a remuneração de qualquer outro cargo público efetivo. D Segundo a CF/88, não é possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência do servidor público. E O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Direito Constitucional - administração pública

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