Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

Uma proposta de emenda à Constituição, apresentada com oapoiamento de 250 deputados, tem por conteúdo alteração dascompetências da Polícia Federal, retirando-lhe a função de políciade fronteira - art. 144, § 1.º, III, parte final - e transferindoessa competência para o Exército brasileiro. Admitindo que essaproposta de emenda à Constituição, observadas as regrasconstitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo deproposição, venha a ser aprovada e promulgada, julgue os itensa seguir.

A emenda constitucional hipotética ofenderia o princípio de separação de poderes, uma das cláusulas pétreas previstas no texto constitucional brasileiro, porque a iniciativa de propostas de emenda à Constituição que versem sobre atribuições das Forças Armadas e da Polícia Federal é privativa do presidente da República.