Questão #15218292004

Direito Constitucional

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itensseguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteçãointernacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídicodas obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoahumana.

As medidas provisórias revestem-se de caráter verdadeiramente tutelar, mais que cautelar, pois que passam a salvaguardar, mais que a eficácia da prestação jurisdicional, os próprios direitos fundamentais da pessoa humana.