Direito Ambiental — espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o direito internacionalambiental.

Atualmente, entende-se o dano ambiental transfronteiriço como sendo aquele que tem sua origem no território de um Estado e que projeta seus efeitos negativos no território de um Estado vizinho, sem alcançar, contudo, as áreas de domínio comum internacional.