Questão #15206522004

Direito Administrativo

Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pendente é definido como aquele que:

A está sujeito a condição para produção de efeitos B não produz efeitos pelo ciclo de formação incompleta C produz efeitos após a declaração de vontade de dois órgãos D não obteve o registro de validade junto ao Tribunal de Contas respectivo E exige a manifestação de controle de um outro poder para a efetiva edição do ato

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?