Direito Comercial (Empresarial) — desapropriação (desapropriação ordinária, desapropriação extraordinária, desapropriação indireta)

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os

seguintes itens.

Para efeito de precatório, o crédito decorrente da invalidez

ocasionada por fato que importe responsabilidade civil do

Estado enquadra-se no conceito de alimentício.