Direito Constitucional

Em um estado no qual não há tribunal de contas dos

municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de

contas, em 5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas

do referido estado, na área de licitações de uma das secretarias que

integram a estrutura do Poder Executivo de certo município,

constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro

anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado em razão de concurso

público, na condição de presidente da comissão de licitações,

fraudou um certame licitatório, a fim de celebrar um contrato, na

área de fornecimento de merenda escolar e de programa de

treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os

recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no

que concerne à merenda escolar, recursos federais, repassados ao

município pelo Ministério da Educação, e, na área de treinamento

de trabalhadores, recursos estaduais, repassados ao município pela

Secretaria de Trabalho do estado. A equipe de auditoria apurou,

ainda, que parte dos recursos que seriam utilizados para pagamento

da empresa contratada havia sido depositada, diretamente, em uma

conta do comitê pró-reeleição do prefeito em exercício.

Com base na situação hipotética acima apresentada e nos aspectos

constitucionais, legais e doutrinários a ela pertinentes, julgue os

itens que se seguem.

O tribunal de contas do estado deverá ser o órgão auxiliar da

Câmara Municipal desse município no exercício do controle

externo, enquanto não for criado, no estado, um tribunal de

contas dos municípios, criação esta contra a qual não existe

vedação constitucional.