Direito Penal Militar

Acerca do processo de incorporação, vigência e extinção

dos

tratados internacionais relativos a direitos humanos no

ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens

subseqüentes.

Tratados internacionais relativos a direitos humanos podem conter autorização expressa para formulação de quaisquer reservas que o Estado-parte considere apropriadas, desde que tais reservas não sejam incompatíveis com o objeto e o fim do tratado, não estando sujeitas à aceitação ulterior dos demais Estados contratantes.