Questão #15205222004

Direito Constitucional — poder legislativo

Em relação aos estados federados e à intervenção no estado e no município, julgue os itens seguintes.

As hipóteses de intervenção da União no estado federado são taxativamente discriminadas na Constituição da República. Conforme entendimento do STF, no caso de descumprimento de decisão judicial, o seu atendimento, mesmo que tardio, impede o prosseguimento do processo de intervenção.