Questão #15204282004

Direito Econômico-Financeiro

Acerca das normas de direito tributário e das atribuições do PoderLegislativo em matéria tributária, julgue os itens a seguir.

Apesar da forma federativa do Estado brasileiro, o Senado Federal tem competência para avaliar o desempenho das administrações tributárias das unidades da Federação.