Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com acapacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que agestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre asreceitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto àsolvência dos compromissos assumidos pelo setor público,fato que compromete os investimentos privados e o própriocrescimento da economia. Em relação aos aspectosconstitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itenssubseqüentes.

É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.