Direito Administrativo — responsabilidade do estado

Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público para ocargo de analista ambiental, na especialidade de engenhariaagronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Riode Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição deR$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena desetembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademarrecebeu uma comunicação com aviso de recebimento informandoque o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundaçãoque realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa deinscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamentopara o Rio, uma vez que reside em Brasília.Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintesitens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil doEstado.

A administração pública tem o poder de anular seus próprios atos, o que não assegura ao candidato Ademar o ressarcimento do prejuízo decorrente da anulação referente à taxa de inscrição, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes.