Questão #15198722004

Direito Penal Militar — Extinção de punibilidade

Julgue os itens que se seguem, relativos a penas, medidas desegurança e extinção da punibilidade no direito penal militar.

A extinção da punibilidade dá-se, entre outras causas, pela prescrição, a qual, no curso da ação penal, é interrompida pela instauração do processo, pela sentença condenatória recorrível e pela prática de outro crime pelo acusado.