Questão #15197542004

Direito Constitucional — aviso prévio

Considere:

I. A casa é o asilo inviolável do indivíduo e nela só se pode penetrar à noite excepcionalmente, como, por exemplo, por determinação judicial.

II. São asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

III. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

IV. Não deve haver juízo ou tribunal de exceção, razão pela qual os Tribunais de Justiça não podem designar juízes com competência exclusiva para questões agrárias.

Segundo a previsão constante da Constituição Federal, são corretos APENAS