Direito Constitucional — poder constituinte derivado ou secundário

Considere que, por medida provisória, o presidente da Repúblicatenha criado o Ministério da Segurança Pública. Transcorrido oprazo de cento e vinte dias, contados da data de sua publicação,não foi votada a medida provisória, no Congresso Nacional,ocorrendo a sua rejeição tácita. Durante o período em que amedida provisória esteve em vigor, o ministro nomeado praticoudiversos atos administrativos, de sua competência exclusiva, que,por seu conteúdo, caracterizaram crime de responsabilidadecontra o livre exercício dos direitos individuais, tipificado noart. 7.º da Lei n.º 1.079, de 10/4/1950, e crimes de improbidadeadministrativa.Quanto à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Durante a vigência da referida medida provisória, a competência para processar e julgar eventual ação contra o ministro da Segurança Pública, por crime de responsabilidade e crime de improbidade administrativa, seria do STF, depois de autorizada, pela Câmara dos Deputados, em ambos os casos, a instauração do processo, cessando essa competência no momento em que a medida provisória fosse rejeitada.