Direito Constitucional — excel 2000

Devido a graves problemas na área de segurança pública,como a existência, no ciclo da persecução criminal, de doisórgãos com tarefas complementares e, algumas vezes,conflitantes; a necessidade de inclusão do município no sistemade segurança pública; a incidência cada vez maior de crimescometidos por menores de 18 anos de idade etc., foi proposta,com o apoio de 215 deputados, uma emenda à ConstituiçãoFederal. Nos trabalhos de revisão constitucional, segundo o textoda emenda, o Congresso Nacional deliberaria em sessãounicameral, aprovando-se as alterações constitucionais pelo votoda maioria absoluta dos seus membros. A realização da revisãoconstitucional ocorreria após a ratificação popular do texto daemenda, por meio de referendo, a ser realizado seis meses apósa sua aprovação e promulgação. Proposta de igual teor havia sidoapresentada no início da sessão legislativa, mas fora rejeitada naprimeira votação em plenário, na Câmara dos Deputados.Porém,com o agravamento da situação na área de segurança pública,entenderam os autores ser pertinente a sua reapresentação.Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens aseguir.

Nos trabalhos de revisão constitucional, como o mencionado no texto acima, é possível alterar-se o dispositivo que prevê a inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, uma vez que se trata de matéria relativa à política de execução penal.