Direito Constitucional

Quanto a restrições constitucionais e legais impostas em

sede de

extradição passiva e quanto a pressupostos,

procedimentos e

decisão determinados pelo ordenamento jurídico

brasileiro nesse

âmbito, julgue os itens seguintes.

A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão

definitiva,

qualquer processo de extradição pendente, em fase

administrativa ou judicial, com base nos fatos que

fundamentaram o pedido de reconhecimento da condição

de refugiado. Para tanto, essa solicitação deverá ser

comunicada ao órgão em que tramitar o mencionado

processo de extradição.