Direito Constitucional

Quanto a restrições constitucionais e legais impostas em

sede de

extradição passiva e quanto a pressupostos,

procedimentos e

decisão determinados pelo ordenamento jurídico

brasileiro nesse

âmbito, julgue os itens seguintes.

As circunstâncias de o extraditando ser casado com brasileira há mais de cinco anos e de ter filho menor que seja brasileiro e dependente econômico do pai não são impeditivas da extradição, de acordo com a legislação brasileira.