Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

Quando a dívida pública atinge patamares incompatíveis com acapacidade de pagamento do Estado, é razoável se admitir que agestão das finanças não está centrada no equilíbrio entre asreceitas e despesas, gerando expectativas negativas quanto àsolvência dos compromissos assumidos pelo setor público,fato que compromete os investimentos privados e o própriocrescimento da economia. Em relação aos aspectosconstitucionais ou legais do endividamento estatal, julgue os itenssubseqüentes.

Comete crime contra as finanças públicas um governador de estado que determina a realização de operação de crédito interno sem prévia autorização legislativa.