Direito Constitucional

Os direitos fundamentais estão sujeitos a certas restri-

ções, dentre outras, as que seguem:

I.O direito de associação exige que ela ocorra para

fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

II.O sigilo de correspondência e das comunicações

exige que a restrição seja prevista em lei e estabelece

as condições ou fins que devem ser

perseguidos pela norma legal restritiva.

Essas restrições são denominadas, respectivamente,