Direito Constitucional

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição Constituição Federal de 1988, veio consolidando técnicas, princípios e p

O Poder Judiciário pode encaminhar ao Congresso

Nacional, com força de emenda a projeto de lei, dispositivo

que pretenda ver contemplado na lei de diretrizes

orçamentárias (LDO), que se refira as suas atribuições,

exclusivamente.