Questão #15168612004

Direito Constitucional — licitação

O processo de elaboração da lei orçamentária anual

apresenta algumas peculiaridades em relação às emendas

oferecidas ao respectivo projeto. Assim é que,

A para se evitarem os chamados pingentes orçamentários, não serão aprovadas emendas que não se relacionem com dispositivos do texto do projeto. B somente podem ser propostas emendas pelo Presidente da República, a quem compete a iniciativa de enviar o projeto ao Congresso Nacional. C caberá a uma Comissão mista de Senadores e Deputados examinar as emendas, dispensando–se o exame do Plenário das duas Casas do Congresso Nacional, se receberem parecer favorável no âmbito da Comissão. D serão admitidas emendas de iniciativa parlamentar, desde que apresentadas por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. E quando incompatíveis com o plano plurianual, as emendas somente podem ser aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Direito Constitucional — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?