Direito Constitucional

De acordo com a organização de poderes, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado entendimento do Tribunal de Justiça de Roraima acerca de uma lei federal colidia frontalmente com o entendimento mantido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. Certo advogado de Roraima interpôs recurso especial perante o STJ, que o indeferiu com a justificativa de que não se trata de sua competência. Nessa situação, está correto o pronunciamento do STJ.