Direito Constitucional — lei 8.112

A Lei n.º 9.034/1995, que dispõe acerca da utilização demeios operacionais para prevenção e repressão de açõespraticadas por organizações criminosas, em seu art. 2.º, determinaque são permitidos, como procedimentos de investigação eformação de provas, a captação, a interceptação pelo ambiente,o registro e a análise de sinais eletromagnéticos, ópticos eacústicos, e a infiltração de agentes de polícia ou de inteligênciaem tarefas de investigação. Em ambos os casos, a lei destaca queos procedimentos devem ser precedidos por circunstanciadaautorização judicial.Com referência ao texto acima e às organizações criminosas nelemencionadas, julgue os itens a seguir.

É da competência exclusiva do presidente da República comutar a pena cominada a um integrante de organização criminosa que sofresse condenação penal transitada em julgado.