Questão #15160842004

Direito Administrativo — Decreto 1.171

As comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

A não podem instaurar, de ofício, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam. B podem conhecer de representação, formulada por entidade associativa regularmente constituída, contra servidor público, por violação a norma éticoprofissional. C não podem conhecer de representação formulada contra o órgão ou entidade a que pertençam, porque a representação tem de ser feita contra servidor. D não têm por função conhecer de consulta sobre norma ético-profissional. E têm competência para aplicar a pena de advertência.

Direito Administrativo — Decreto 1.171

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