Direito Administrativo — tribunais e juízes do trabalho: organização e competências

No que diz respeito à verificação da licitude da acumulação remunerada de cargos públicos, considere:

I. A comprovação da compatibilidade de horários constitui requisito à licitude da acumulação.

II. A acumulação não é extensiva a empregos em sociedades de economia mista.

III. A proibição de acumular estende-se, também, às funções em autarquias e fundações públicas dos Territórios e dos Municípios.

IV. Nas hipóteses previstas na Constituição Federal, a acumulação será legítima mesmo que não haja compatibilidade de horários.

V. Sendo lícita a acumulação, a compatibilidade de horários ficará a critério das autoridades superiores.

Dentre as alternativas acima, conclui-se que APENAS são corretos os itens