Direito Constitucional — poder de polícia (polícia administrativa e polícia judiciária, atributos do poder de polícia)

Quanto à aplicabilidade e à interpretação das normas

constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A doutrina constitucionalista aponta diferenças importantes entre as técnicas hermenêuticas da interpretação conforme a Constituição da República e da declaração de nulidade sem redução de texto; ademais, elas são mutuamente excludentes, ou seja, frente a determinada situação, o intérprete não se pode valer de ambas ao mesmo tempo.