Questão #15155872004

Direito Comercial (Empresarial) — aval

O segurado A”, domiciliado em São Vicente, propôs ação condenatória, de valor inferior a 60 salários-mínimos, visando à concessão de aposentadoria por idade em face do INSS, distribuindo-a a uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de São Vicente. Recebendo os autos, o MM. Juiz de Direito, de ofício, declinou de sua competência para o Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo, nos termos da Lei nº 10.259/01.

Assinale a alternativa certa:

A o juiz agiu corretamente pois, já tendo sido instalado o Juizado Especial Federal em São Paulo, é mais vantajoso para o segurado, em termos de celeridade, que seja observado o rito da Lei nº 10.259/01; B o juiz agiu corretamente porque a Comarca de São Vicente pertence à Seção Judiciária de São Paulo, e já tendo sido instalado Juizado Especial Federal na Capital, estaria cessada a competência federal delegada ao Juízo de Direito da Comarca de São Vicente; C o juiz agiu incorretamente pois, não tendo sido instalado Juizado Especial Federal na própria Comarca de São Vicente, a ele caberia processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal; D o juiz agiu incorretamente pois, não tendo sido instalado Juizado Especial Federal na própria Comarca de São Vicente, os autos deveriam ter sido remetidos à Justiça Federal mais próxima, qual seja, a Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos.

Direito Comercial (Empresarial) — aval

Uma questão respondida. E as próximas?