Direito Processual Civil

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo

da administração direta em determinado ministério civil, já tinha

incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade.

No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu

trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se

mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade

competente o pagamento cumulativo dos adicionais de

insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos

dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi

então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às

autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo

ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o

servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No âmbito do STJ, a competência para processar e julgar o mandado de segurança mencionado na situação hipotética é da Primeira Seção, uma vez que se trata de caso de exame de validade ou declaração de nulidade de ato administrativo, devendo o julgamento ser precedido do pronunciamento obrigatório do representante do Ministério Público.