Direito Administrativo — execução de pagar quantia

Após tomar ciência de irregularidades praticadas pela Assembléia

Legislativa de seu Estado, o cidadão José da

Silva diligenciou junto ao referido órgão, oportunidade em

que lhe foi negado o direito de obter certidões que

esclarecessem tal fato. Com essa recusa, foi desrespeitado

o princípio da