Direito Constitucional — Direito constitucional

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itensseguintes, acerca de medidas provisórias em matéria de proteçãointernacional dos direitos humanos e a respeito do regime jurídicodas obrigações internacionais de proteção dos direitos da pessoahumana.

As obrigações internacionais de proteção dos direitos humanos vinculam apenas o governo federal.