Questão #15134262004

Direito Econômico-Financeiro — regras sobre competência

A respeito do CADE e de suas atribuições, julgue os itens que seseguem.

Ao plenário do CADE cabe decidir, em grau de recurso, os processos oriundos da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e os da Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Fazenda.