Direito Constitucional — finanças públicas e orçamento

Os orçamentos públicos, em razão de sua importância financeirae política para o Estado, mereceram tratamento jurídico em sedeconstitucional. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

Eventual alteração na legislação tributária da União depende de autorização prévia e expressa da Lei de Diretrizes Orçamentárias.