Questão #15134172004

Direito Constitucional — princípios.

Com relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, aosdireitos sociais e sua efetivação e aos princípios constitucionaisdo trabalho, julgue os itens seguintes.

A efetivação dos direitos sociais que impliquem uma prestação estatal submete-se a uma reserva do possível, cujo conteúdo, lato sensu, compreende tanto a capacidade do Estado de cumprir a obrigação como a razoabilidade da prestação exigida, em face do caso concreto.