Direito Penal Militar

No que se refere ao Sistema Interamericano de Proteção

dos

Direitos Humanos, julgue os itens a seguir.

A competência da CIDH alcança, por um lado, todos os Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação aos direitos e garantias nesta consagrados e, por outro lado, alcança todos os Estadosmembros da Organização dos Estados Americanos, em relação aos direitos consagrados na Declaração Americana de 1948.