Direito Penal Militar

No que se refere ao Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, julgue os itens a seguir.

A comprovação da condição de vítima é requisito de admissibilidade do caso perante a CIDH e a cláusula que prevê o direito de petição individual é facultativa, ao passo que a cláusula de petições interestatais é obrigatória.