Direito Constitucional — interpretação de textos

Uma proposta de emenda à Constituição, apresentada com oapoiamento de 250 deputados, tem por conteúdo alteração dascompetências da Polícia Federal, retirando-lhe a função de políciade fronteira - art. 144, § 1.º, III, parte final - e transferindoessa competência para o Exército brasileiro. Admitindo que essaproposta de emenda à Constituição, observadas as regrasconstitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo deproposição, venha a ser aprovada e promulgada, julgue os itensa seguir.

Mesmo com a aprovação da referida emenda à Constituição, a transferência da função de polícia de fronteira para o Exército brasileiro não implicaria a transferência da função de polícia judiciária da União, porque, nos termos da Constituição Federal, essa competência é exercida com exclusividade pela Polícia Federal.