Questão #15130852004

Direito Administrativo - espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Assinale a alternativa incorreta:

A a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas B as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público responderão pelos danos causados por seus agentes que, independentemente de estarem atuando nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa C lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos D a lei disciplinará as formas de participação do usuário da administração direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa ou interna, da qualidade de serviços E a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento

Direito Administrativo - espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução

Uma questão respondida. E as próximas?