Questão #15129942004

Direito Civil — competência tributária

Assinale a alternativa correta:

A o encargo de vinte por cento, do Decreto-lei nº 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios; B estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciárias quaisquer livros comerciais, podendo a autoridade fiscal analisar todas as matérias que os envolvem, independentemente do objeto da fiscalização; C é vedado o intercâmbio de informações sigilosas, no âmbito da Administração Pública, salvo com relação a informações decorrentes da inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública; D certidões que comprovem a quitação e regularidade de situação junto ao fisco devem ser negadas se houver débito tributário, ainda que garantido por penhora regular.

Direito Civil — competência tributária

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