Direito Constitucional

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação

hipotética, referente à Constituição Federal de 1988, seguida de

uma assertiva a ser julgada.

O presidente da República apresentou projeto de lei que institui o plano de cargos e salários dos empregados do BASA. Nessa situação, não seria inconstitucional emenda parlamentar que visasse aumentar os valores das remunerações constantes do referido projeto.