Questão #15113622004

Direito Constitucional — competências e atribuições do presidente da república

Supondo que o presidente da República, dentro da políticabrasileira de apoiar as ações internacionais contra o crimeorganizado, assine a Convenção das Nações Unidas contra oCrime Organizado Internacional, julgue os itens subseqüentes.

O presidente da República possui competência privativa para celebrar tratados e convenções e para acreditar representantes diplomáticos de Estados estrangeiros, podendo essa última competência ser delegada ao ministro de Estado das Relações Exteriores.