Questão #15112612004

Direito Constitucional — poder constituinte

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens aseguir, acerca da evolução constitucional do Brasil, das normasconstitucionais programáticas, das disposições constitucionaistransitórias, da hermenêutica constitucional e do poderconstituinte.

No caso brasileiro, os efeitos do exercício do poder constituinte derivado sobre a legislação anterior à promulgação do novo texto constitucional são de duas naturezas: ou as normas são recepcionadas, por estarem formal e materialmente em conformidade com o novo texto constitucional, ou são consideradas revogadas por inconstitucionalidade.